Notícias | Postado no dia: 11 novembro, 2026

Tribunal de Contas da União aprova Alíquota de Referência da CBS

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 28 de outubro de 2026, o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,34%., com vigência no início de 2027. O percentual apurado foi encaminhado ao Senado Federal, a quem compete fixar a alíquota por meio de resolução até 15 de dezembro de 2026. Na hipótese de não deliberação no prazo estipulado, prevalecerá a percentagem calculada pelo TCU.

A alíquota de referência corresponde ao percentual necessário para que a CBS preserve a arrecadação dos tributos federais por ela substituídos, conforme exige a Emenda Constitucional 132/2023.

O resultado superou as projeções anteriores (que estimavam 9%), em razão, entre outros fatores, do volume de alíquotas reduzidas, dos regimes específicos e dos mecanismos de creditamento e compensação previstos na Lei Complementar 214/2025. De fato, quanto maior o número de tratamentos favorecidos, mais alta tende a ser a alíquota exigida dos contribuintes que não se enquadrem nos regimes específicos.

A definição é especialmente relevante porque 2027 marca a efetiva entrada em vigor da CBS. A partir de janeiro, o PIS e a COFINS serão extintos, o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero, com exceção dos produtos que concorrem com os industrializados na Zona Franca de Manaus, e o Imposto Seletivo passará a ser cobrado.

Como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será cobrado na alíquota de 0,1% em 2027 e 2028, a regra de transição prevê a redução da CBS em 0,1 ponto percentual nesse período, de modo que, confirmado o percentual do TCU pelo Senado Federal, a alíquota estimada efetiva será de 11,2%.

Diante de tal contexto, três pontos merecem atenção das empresas sujeitas ou que se sujeitarão à CBS a partir de agora: (i) o impacto da nova alíquota, conforme o regime tributação adotado; (ii) a revisão de preços e contratos; e (iii) a adequação operacional e a gestão de créditos fiscais.

Em relação ao regime de tributação, não se pode comparar a nova carga tributária com a carga atual pela simples confrontação de percentuais. Isso porque a CBS adota a não cumulatividade plena, permitindo o crédito do tributo incidente sobre praticamente todas as aquisições da empresa, e deve ser calculada “por fora”, isto é, sem integrar sua própria base de cálculo.

Para as empresas optantes pela tributação pelo lucro real, hoje sujeitas ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS (na alíquota combinada de 9,25%), o crédito amplo tende a compensar parte da elevação nominal.

Para as empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido, sobretudo prestadoras de serviços, que recolhem o PIS e a COFINS pelo regime cumulativo (na alíquota de 3,65%), a situação é diversa. Nesses casos, a principal despesa costuma ser a folha de salários, que não gera crédito, de modo que a migração para uma alíquota superior a 11% pode representar aumento expressivo da carga tributária. Embora atenue, a redução de 30% da alíquota, assegurada às profissões intelectuais regulamentadas, não elimina esse efeito.

As empresas optantes ou enquadradas obrigatoriamente no Simples Nacional, por sua vez, permanecem recolhendo os tributos pelo regime unificado, mas seus clientes apenas poderão apropriar os créditos correspondentes ao valor efetivamente recolhido. A legislação, contudo, admite a opção semestral pelo recolhimento da CBS e do IBS pelo regime regular, preservando a competitividade nas vendas a outras empresas. Com a alíquota de 11,34%, contudo, essa opção se torna mais onerosa e exige análise criteriosa caso a caso.

Quanto aos contatos, a formação de preços elaborada com base em projeções de alíquotas inferiores deve ser refeita, considerando a alíquota efetiva, os créditos recuperáveis e a cobrança da CBS fora do preço. Contratos de fornecimento e de prestação de serviços com execução a partir de 2027, especialmente os de longo prazo, devem ser revisados quanto às cláusulas de recomposição tributária, de reajuste e de alocação de responsabilidades. Os fornecedores da administração pública devem considerar, ainda, o redutor de 44,16% aplicável às aquisições da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

Por último, no que se refere à adequação operacional, como a carga efetiva passa a depender de aproveitamento de créditos fiscais, documentação idônea, classificação fiscal e parametrização dos sistemas de emissão de notas fiscais, quaisquer inobservâncias a esses requisitos podem acarretar a perda de crédito, com reflexo direto sobre a carga tributária efetiva e o caixa das empresas. Recomenda-se, portanto, a revisão dos cadastros, das rotinas de apuração e dos sistemas operacionais.

O percentual de 11,34% ainda depende de aprovação pelo Senado Federal e poderá sofrer alterações. O próprio TCU destacou que a alíquota de referência não permite prever, por si só, a arrecadação efetiva, nem os impactos sobre preços, rendas e emprego.

De qualquer forma, a alíquota de referência aprovada pelo TCU indica que a CBS chegará em 2027 com percentual superior ao inicialmente projetado, e seus efeitos variarão significativamente conforme o regime de tributação, a estrutura de custos e os perfis de clientes e fornecedores de cada empresa.

As empresas devem desde logo simular a carga estimada efetiva de suas operações, revisar preços praticados e contratos celebrados e acompanhar as deliberações do Senado Federal, para chegar a 2027 com decisões consolidadas, tomadas a partir de números minimamente concretos.