Artigos | Postado no dia: 28 outubro, 2026

Reforma Tributária, ITCMD e Holdings: Novas Regras para Doações e Heranças

A Reforma Tributária alterou de forma relevante a disciplina do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com efeitos diretos sobre as transmissões patrimoniais realizadas em vida e sobre as estruturas sucessórias. A Emenda Constitucional 132/2023 e, posteriormente, a Lei Complementar 227/2026, estabeleceram um novo panorama nacional para o imposto.

Nesse contexto, três pontos merecem especial atenção: (i) a progressividade obrigatória das alíquotas; (ii) a presunção de simulação em determinadas operações formalmente onerosas; e (iii) a alteração dos critérios de determinação da base de cálculo.

O primeiro ponto é a progressividade obrigatória do ITCMD. Com a Reforma Tributária, a alíquota passa a ser necessariamente progressiva em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. A aplicação é escalonada: cada parcela da base de cálculo submete-se à alíquota correspondente à respectiva faixa, e a alíquota subsequente incide apenas sobre o valor que exceder o limite da faixa anterior, e assim sucessivamente. Transmissões de maior valor, portanto, estarão sujeitas a alíquotas superiores, respeitado o limite máximo estabelecido pelo Senado Federal.

Atualmente, a Resolução do Senado Federal 9/1992 fixa em 8% a alíquota máxima do ITCMD. No Paraná, a Lei Estadual 18.573/2015 prevê alíquota única de 4%, independentemente do valor transmitido – cenário que deverá adequar-se à progressividade prevista pela Reforma Tributária.

Nesse sentido, o Projeto de Resolução do Senado 9/2025 propõe a substituição da Resolução 9/1992 por uma estrutura de alíquotas máximas progressivas, mantido, contudo, o teto nominal de 8%. A proposta prevê as seguintes alíquotas: 1% para até R$ 2 milhões; 2% entre R$ 2 milhões e R$ 5 milhões; 3% entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões; 4% entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões; 5% entre R$ 30 milhões e R$ 50 milhões; 6% entre R$ 50 milhões e R$ 75 milhões; 7% entre R$ 75 milhões e R$ 100 milhões; e 8% sobre o que exceder R$ 100 milhões. Embora ainda se trate de proposta, o projeto evidencia a tendência de substituição dos modelos de alíquota única por estruturas efetivamente progressivas.

Além disso, a Lei Complementar 227/2026 passou a disciplinar as doações sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo donatário. Dentro do período definido pela legislação do estado competente, essas transmissões serão consideradas conjuntamente para fins de aplicação da progressividade, de modo que o simples fracionamento das doações não afastará a incidência de alíquotas superiores.

O segundo ponto de atenção refere-se às operações formalmente onerosas, que podem ser presumidas como simulação de ato gratuito. A Lei Complementar 227/2026 reforça a possibilidade de incidência do ITCMD quando uma operação apresentada formalmente como onerosa representar, em sua substância, uma transmissão gratuita. Assumem especial relevância, nesse cenário, as situações em que o adquirente não demonstra capacidade financeira compatível com a operação, ou em que a transmissão é realizada a pessoa vinculada ao destinatário da liberalidade. Na prática, a simples formalização de uma compra e venda deixa de ser suficiente, por si só, para afastar a incidência do imposto.

O terceiro ponto está relacionado à alteração da base de cálculo do ITCMD. A Lei Complementar 227/2026 consolida o valor de mercado como referência para a tributação dos bens e direitos transmitidos e estabelece parâmetros específicos para a avaliação de participações societárias. No caso de quotas ou ações não negociadas em mercado organizado, a avaliação deverá utilizar metodologia tecnicamente idônea e adequada às características da sociedade, podendo considerar, inclusive, eventual perspectiva de geração de caixa. A legislação estabelece, ainda, como parâmetro mínimo, o patrimônio líquido ajustado pela avaliação dos ativos e passivos a valor de mercado.

Nesse sentido, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), na Resposta à Consulta Tributária 33.625/2026, de 11 de agosto de 2026, esclareceu que, em relação às quotas de sociedades não negociadas em mercados organizados e regulados, o valor de mercado deve refletir o valor pelo qual essas participações seriam passíveis de negociação, isto é, o seu preço de venda. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça entende que, para fins de ITCMD, o valor considerado deve refletir a realidade econômica do patrimônio transmitido, admitindo o afastamento de valores declarados ou meramente contábeis quando estes não representarem adequadamente o valor de mercado.

A mudança é relevante porque o valor contábil de uma participação societária nem sempre corresponde ao seu efetivo valor econômico. Essa diferença é especialmente sensível em holdings patrimoniais e imobiliárias, nas quais determinados ativos podem permanecer registrados por valores históricos significativamente inferiores aos respectivos valores atuais de mercado.

Em suma, a Reforma Tributária altera três elementos centrais do ITCMD: (i) quanto se tributa; (ii) quais operações podem ser consideradas gratuitas; e (iii) sobre qual valor o imposto será calculado. A implementação concreta dessas mudanças dependerá da adequação das legislações estaduais ao novo panorama estabelecido pela Emenda Constitucional 132/2023 e pela Lei Complementar 227/2026. No Estado do Paraná, essa adequação deverá alcançar tanto a atual alíquota única de 4% quanto os critérios utilizados para a determinação da base de cálculo das transmissões patrimoniais.

A lei estadual que institua alíquotas progressivas ou altere a base de cálculo de forma a aumentar a carga tributária deverá, contudo, respeitar as anterioridades anual e nonagesimal. Assim, eventual majoração aprovada ainda em 2026 somente poderá produzir efeitos em 2027 e após o transcurso do prazo mínimo de 90 dias.

Nesse cenário, as transmissões patrimoniais realizadas em vida poderão se tornar mais onerosas a partir do próximo exercício, especialmente nos patrimônios de maior valor e nas situações em que os novos critérios de avaliação resultem em base de cálculo superior à atualmente considerada. Recomenda-se, portanto, revisitar os planejamentos patrimoniais e sucessórios, avaliando a conveniência de antecipar operações e a consistência das avaliações de participações societárias.