Notícias | Postado no dia: 7 maio, 2025

Opinião: Advocacia deve apoiar PLP que veta ISS sobre honorários

Confira o artigo de autoria do nosso sócio Fábio Artigas Grillo, publicado no portal Consultor Jurídico, sobre o Projeto de Lei Complementar que trata da não incidência de ISS sobre as verbas sucumbenciais.

O PLP 267/2023, de iniciativa da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), propõe a alteração da Lei Complementar nº 116/2003 para deixar claro que não há incidência de ISS sobre honorários advocatícios de sucumbência fixados judicial ou arbitralmente. A proposta busca solucionar a insegurança jurídica provocada por interpretações divergentes de municípios e decisões judiciais conflitantes.

O parecer favorável da OAB Paraná, elaborado pelo advogado Fábio Grillo, sustenta que não existe relação obrigacional entre o advogado e a parte vencida, o que afasta a incidência do imposto.

Para entender os fundamentos e as implicações dessa proposta, acesse o artigo completo: https://www.conjur.com.br/2025-abr-27/a-advocacia-deve-apoiar-o-plp-267-2023/